Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo ético-disciplinar. Devido processo legal e ampla defesa. Cientificação do autor. Não comprovação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal a fim de reconhecer a regularidade do processo administrativo que culminou no reconhecimento de prática de infração ético-disciplinar pelo agravado, como sustentado neste recurso, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme assentado na Súmula 7/STJ. ... ()
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