Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Indução ao acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito e pornografia, com o fim de com ela praticar atos libidinosos. Filmagem de cena de atos sexuais explícitos e pornográficos com criança. Apuração de autoria de crime de violação de sigilo profissional. Exposição do réu e da vítima à imprensa. Ausência de lesão ou ameaça a direito de locomoção. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Circunstâncias do delito. Paciente pai da vítima. Abusos que foram iniciados quando a vítima tinha 5 anos de idade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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