Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0350.9000.1300

1 - STJ Recurso do distrito federal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em liminar em reclamação. Processual civil. Recurso de agravo interno que se volta a impugnar decisão liminar que foi posteriormente modificada. Necessidade de complementação ou alteração das razões recursais sob pena de inadmissibilidade do recurso de agravo interno. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e CPC/2015, art. 5º, por analogia.

«1 - A decisão agravada sofreu alteração de ofício no exercício do poder geral de cautela para parcelar o desconto da contribuição sindical compulsória, afastando assim a situação original que caracterizaria o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que foi impugnada no presente agravo interno. ... ()

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