Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.0072.7002.8500

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Honorários advocatícios recursais. Base de cálculo. Valor da condenação. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 85.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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