Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Fraude a licitações. Aquisição de equipamentos de informática. Conduta capitulada como crime. Prescrição. Ausência. Rediscussão dos fatos apurados. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Cassação de aposentadoria. Compatibilidade com a CF/88. Precedentes do STJ e STF. Segurança denegada.
«1 - A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração para apuração de fatos relacionados à transgressão da Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput e incisos I e III da Lei 8.429/1992 e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII e Lei 8.112/1990, art. 117, IX. ... ()
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