1 - STJ Execução penal. Ato do juízo da execução. Conteúdo decisório patente. Recurso cabível: agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Recurso especial conhecido e provido.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 197, Lei de Execução Penal, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo Juiz da Execução é o agravo. ... ()