Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, cumprimento de sentença. Decisão que excluiu da base de cálculo da sexta parte a diferença de vencimentos de incorporação ce/CE, art. 133. Alegação de ofensa a coisa julgada. CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Necessidade de análise dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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