Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução criminal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reexame de provas.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, de lugar e de forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote