Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de manifestação do juízo das execuções. Trabalho extramuros. Não preenchido o requisito objetivo. Impossibilidade de análise dos requisitos subjetivos antes do início da execução da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote