Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.5680.9000.1000

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Condenação em obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Situação regida pelo CPC/1973. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência não configurada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida em seus próprios termos. Acórdão recente da Corte Especial. Jurisprudência reafirmada. Agravo interno desprovido.

«1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... ()

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