Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.4332.0002.8100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo seletivo simplificado do programa estadual de educação em tempo integral. Aprovação em cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Alegada preterição não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, o acórdão recorrido consignou que «a própria impetrante afirmou que fora convocada para a sua primeira opção no processo seletivo, tendo assumido a função de Professora de Lingua Portuguesa na Escola Leandro Maciel. Em relação à segunda opção, nos termos do edital, passou a compor o respectivo cadastro de reserva. ... ()

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