Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao credor tributário. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tema decidido em regime de repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE de 1.2.2010). Agravo regimental do ente público desprovido.
«1 - O contexto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem alicerçou a conclusão de que a demora no andamento do feito se deu por desídia do Ente Público Exequente, acarretando o transcurso do lapso prescricional. Nesse aspecto, consignou expressamente que, no caso, não pairam dúvidas acerca da ocorrência da prescrição, destacando que o devedor foi citado após mais de cinco anos da constituição do crédito e que houve inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos. ... ()
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