Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no aresp. Improbidade administrativa. Alegação de que há o vício de omissão no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica o suprimento contou com integral manifestação do órgão julgador. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... ()
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