1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Condenação à pena de 5 (cinco) anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional semiaberto. Ordem concedida de ofício.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()