Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ausência de situação excepcional.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote