Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de quantidade não exacerbada de droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/3 (um terço). Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo das execuções criminais. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O quantum de diminuição deve ser aplicado de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as características do caso em análise. ... ()
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