Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.3273.9002.5300

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator indeferir liminarmente writ manifestamente improcedente. Inteligência do art. 210 do RISTJ. Súmula 691/STF. Nulidade da ação penal e ilegalidade da condenação do acusado. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Revogação da prisão preventiva do réu. Existência de outro mandamus previamente impetrado cujo pedido liminar foi indeferido. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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