Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.3273.9002.4000

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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