1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Caráter hediondo do caput, parágrafo único e incisos. Reincidência. Aplicação da fração de 3/5. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que constatada a reincidência do agente, independentemente da natureza do crime antecedente, exige-se o cumprimento de 3/5 da pena do crime hediondo ou equiparado, praticado na vigência da legislação em regência, para efeito de progressão de regime. ... ()