Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.2853.1007.1500

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Reincidência. Fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A menção à reincidência, por si só, justifica a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para a pena aplicada. ... ()

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