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(DOC. LEGJUR 201.2853.1006.0900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por iniciativa dos consumidores. 1. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos fornecedores. Conclusão do acórdão recorrido com base no CDC. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que ficou demonstrada a solidariedade entre os fornecedores, além de ter tido participação direta na venda, a sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal Superior.

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