Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagens pessoais adquiridas antes da emenda constitucional 41/2003. Denegação da segurança. Restituição de valores recebidos pelo impetrante. Correção monetária. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CPC/2015, art. 520, I. Comando normativo genérico. Insuficiência para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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