Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência da demanda. Honorários de advogado. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que majorou a verba honorária. , as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Relator da causa, em 2º Grau, negou seguimento à remessa oficial e à Apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à Apelação da parte autora, «a fim de majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Interposto Agravo interno, pela parte autora, restou ele improvido. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade e interpretação divergente do CPC/1973, art. 20, § 4º, a parte autora busca a majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que teriam sido fixados em valor irrisório. ... (Continua)

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