1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Servidor público federal. Ação coletiva. Ilegitimidade do sindicato reconhecida, no caso concreto, à luz das peculiaridades fáticas da causa, natureza heterogênea do direito postulado. Substituição processual. Impossibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()