1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reclassificação tarifária. Concessionária de rodovia estadual. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 (LINDB). Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()