Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de antecipação de tutela para sobrestamento da expedição de precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1 - A leitura atenta das razões invocadas no Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem se manifestou negando o pedido de tutela antecipada para a suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo com o consequente sobrestamento da expedição do precatório. ... ()
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