Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.2853.1000.5200

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de coleta de lixo. Bitributação. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de jundiaí/SP a que se nega provimento.

«1 - Depreende-se da leitura do Apelo Raro que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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