Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do município de manhuaçú/MG desprovido.
«1 - Ao analisar a base de cálculo do adicional de insalubridade do Servidor Municipal, o acórdão recorrido adotou como fundamento os arts. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e 4º da Lei 3.533/2015 do Município de Manhuaçú/MG. ... ()
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