Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição. Inocorrência. Alegação de nulidade da citação. Via adequada. Impugnação. Inteligência do CPC/2015, art. 525, § 1º, I.
«A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Segundo o CPC/2015, art. 525, § 1º, I, na impugnação, o executado poderá alegar, falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.... ()
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