Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico. 441,09 g de maconha. Pedido da defesa de reexame da dosimetria. Alegação de bis in idem na primeira e terceira fases. Ausência de ilegalidade. Outros fatos considerados para concluir por integrar organização criminosa. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Não há falar em fundamentação inidônea e em bis in idem pela elevação da pena-base e pelo afastamento da causa de diminuição da pena, uma vez que, para afastar o privilégio, o Julgador trouxe, também, fundamentos relacionados ao modus operandi do delito, o que fez o Magistrado entender pelo envolvimento da agravante com o crime organizado. ... ()
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