Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0893.8009.5600

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de peças de roupa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Res furtiva avaliada em valor superior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Dano relevante. Ordem denegada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF