Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0893.8009.2100

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em regime mais rigoroso. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re Acórdão/STF atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... ()

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