1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Atenuante da confissão espontânea. Não ocorrência. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()