Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga, arma, munição e alta quantia em espécie). Risco de reiteração. Registro anterior de ato infracional. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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