Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0893.8007.6600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()

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