Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a expressão «reparação civil empregada pelo CCB/2002, art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte o prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes. 1.2. Ausente regra específica, a pretensão relativa a responsabilidade civil contratual rege-se pela regra geral disposta no CCB/2002, art. 205, que prevê lapso temporal decenal. Precedentes. ... ()
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