Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento.
«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, combinado com o CPC/2015, art. 249. ... ()
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