Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0893.8004.7700

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu a controvérsia com base na legislação local. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 542, e/STJ): o Decreto 15.083, de 11/12/1998, regulamenta a progressão por qualificação dos servidores da Prefeitura Municipal de Betim, de acordo com a Lei 2.886, de 24/06/96, Seção II, Capítulo I, do Título III dispondo em seu art. I 1, que o prazo para requerimento contar-se-á de 01/11 a 31/01 para pagamento em abril, e de 01/06 a 31/08 para pagamento em novembro. O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor da Súmula 280/STF. ... ()

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