Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Decadência. Indeferimento de benefício. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103.
«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Do exame dos autos, verifica-se que o pedido de pensão por morte foi indeferido administrativamente, em em 29/11/2008, ante a falta da comprovação da qualidade de segurado do falecido, óbito ocorrido em 14/06/2003. No presente caso, não se trata de revisão administrativa; e sim, de pedido de concessão do benefício de pensão por morte que foi indeferido administrativamente. Tratando-se de benefício indeferido administrativamente, não há que se falar em decadência do direito de revisão. ... ()
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