Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0893.8001.4600

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A a razão precípua dos aclaratórios é a de complementar, de aclarar ou de corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente, e tão-só de forma reflexa, o acolhimento do recurso pode ter por conseqüência uma modificação do conteúdo da decisão embargada. Ou seja, efeito infringente é conseqüência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso. ... ()

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