Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil. Transporte intermunicipal de passageiros. Licitação. Necessidade. Incompetência territorial. Abrangência municipal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litisconsortes. Necessidade. Súmula 7/STJ. Inadequação da via eleita. Direito local. Súmula 280/STF. Prorrogação de contratos precários de concessão de serviço público. Descabimento.
«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou ação civil pública contra o ente estadual - Secretaria Estadual de Transportes - Setrans objetivando condená-lo na obrigação de fazer consistente em publicar, no prazo de noventa dias, edital de licitação para contratação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros das cidades de Altos, Coivaras e Pau Darco do Piauí para Teresina. ... ()
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