Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0893.8000.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recebimento do recurso de apelação. Efeito suspensivo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem afirmou que não se aplicaria o disposto no CPC/1973, art. 520, VII, haja vista que a antecipação de tutela foi indeferida pelo Juízo de piso e não houve a concessão do referido pedido no momento da prolação da sentença. Alterar a conclusão da instância ordinária, em recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos, inviável diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF