Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos indevidamente por comprovada má-fé. Prescrição. Prazo prescricional. Prescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. Repercussão geral. RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori zavascki, DJE 28/4/2016. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Recurso especial do inss a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. ... ()
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