Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0893.8000.1100

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Valor atribuído à ação principal ou valor do proveito econômico. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Conclusões divergentes atribuídas à ausência de similitude fática entre os acórdãos. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«1 - Os arestos cotejados adotam a mesma tese jurídica, de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, exceto se houver comprovação de que o benefício econômico nela pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa originária. ... ()

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