Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.8740.3004.2400

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito do Trabalho. 3 - Súmula 736/STF. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Ofensa a CF/88, art. 114, I não verificada. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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