Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Decisão do STJ afastando a decadência no caso. Ausência de impugnação. Posterior decisão proferida em via de recurso repetitivo determinando a incidência da decadência. Impossibilidade.
«I - Não é possível a aplicação de tese firmada em via de recursos repetitivos quando há decisão do STJ em sentido contrário, em face da qual não foi interposto qualquer recurso no momento processual oportuno. ... ()
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