Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II, na forma do CP, art. 71. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do decisum impugnado acerca da matéria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - No caso, para impugnar a pena-base fixada para o recorrente, a defesa se baseia em trecho de decisão que não corresponde nem ao édito condenatório nem ao acórdão recorrido nesses autos, trecho esse transcrito no recurso especial. Constata-se, dessa forma, que o inconformismo apresenta fundamentação totalmente dissociada das razões expostas nas instâncias ordinárias, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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