Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 155, caput, do CP. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A questão apresentada nas razões do recurso especial, relativa ao recrudescimento do regime prisional, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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