1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação de animal. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências do delito desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - A valoração desfavorável de circunstância judicial deve ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, e não em elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()