Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Extinção por ofensa à coisa julgada. Inversão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - Por força da Súmula 7/STJ, não há como modificar o julgado do Tribunal de origem que manteve a extinção da ação - sem maiores informações acerca do quadro fático - ao reconhecer o anterior trânsito em julgado de demanda que tramitou no Juizado Especial Federal, com as mesmas partes e com idênticos pedido e causa de pedir. ... ()
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